Extraterritorialidade da Lei Penal Brasileira

EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA

 

(Professor Ney Góes)

 

O princípio da territorialidade é fixado como regra em nosso CP, porém, seguindo a tendência geral das legislações modernas, abre várias exceções a esse princípio, determinando a aplicação da lei penal brasileira a certos fatos praticados no estrangeiro, conforme o disposto no artigo 7º do CPB. A extraterritorialidade da lei brasileira dá-se através de um duplo critério: em determinados casos ocorre incondicionalmente; em outros, mediante a verificação de determinadas condições.

 

1- EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA.

Em razão da alta relevância dos interesses atingidos, é aplicável incondicionadamente a lei brasileira aos crimes praticados no estrangeiro nos seguintes casos (Art. 7º, I, do CPB):

a)     contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

b)    contra o patrimônio ou a fé publica da União, do Distrito Federal, de Estados, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquias ou fundações instituídas pelo Poder Público;

c)     contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

d)    de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

Essas hipóteses estão em acordo com o princípio da defesa. Ressaltando-se que, o atentado contra o Presidente da República, praticado por motivos políticos, configura crime autônomo previsto na Lei de Segurança Nacional. A qual estabelece impropriamente a subsidiaridade do CP Militar, no qual não se reproduzem as regras sobre extraterritorialidade previstas no CP comum. Por isso, aos crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, quando praticados no estrangeiro, só será aplicável a lei penal brasileira, se o fato constituir crime comum, e não crime político.

Os crimes contra o patrimônio de que trata a alínea “b”, são os crimes de furto, roubo ou extorsão, apropriação indébita, estelionato, etc. quando o objeto da ação for constituído de bens públicos. Em relação a fé pública, referida na mesma alínea, ocorre através de falsificação de moedas ou de falsidade de títulos e outros papéis públicos.

Quanto a alínea “c”, os crimes cometidos contra a administração pública por quem está a seu serviço são os que o CPB prevê no Título XI, Capítulo I, da Parte Especial. (exemplo: peculato, corrupção ou prevaricação, praticados por funcionários públicos a serviço no exterior).

Por fim, a alínea “d” trata do genocídio que é crime internacional, seja ele cometido em tempo de paz ou de guerra.

Assim sendo, para a extraterritorialidade da lei brasileira nestes casos não se exige nenhuma condição. Esses fatos são puníveis no Brasil, qualquer que seja a nacionalidade do agente; sejam, ou não, puníveis também no estrangeiro, e quer o agente se ache, ou não, no território nacional. É igualmente irrelevante o fato de ter sido o agente absolvido ou condenado no estrangeiro (art. 7º, § 1º), ou que no estrangeiro esteja o crime prescrito ou não seja punível.

2- EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA.

Os crimes em que se verifica a extraterritorialidade condicionada da lei brasileira são os seguintes (art. 7º, II, do CPB);

a)     crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

b)    crimes praticados por brasileiros no estrangeiro;

c)     crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro, e ai não tenham sido julgados;

d)    crimes praticados por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil (art. 7º, § 3º, do CPB)

No caso da alínea “a”, trata-se de crimes que afetam a comunidade internacional, como a pirataria, a danificação ou destruição de cabos submarinos, o comércio clandestino e o tráfico de entorpecentes, tráfico de mulheres, etc. Para puni-los, a lei adere ao princípio da justiça universal (ou da universalidade).

Em relação a alínea “b”, a lei brasileira acolhe limitadamente o princípio da personalidade, em conseqüência da norma constitucional que impede a extradição de nacionais (art. 5º, LI, da CF). Observando-se que, nossa Constituição prevê a extraditabilidade de brasileiro naturalizado comprovadamente envolvido em tráfico ilícito de entorpecentes, ainda que o fato ocorra após a naturalização (art. 5º, LI da CF).

Na alínea “c”, a lei contempla situações de crimes cometidos, por exemplo, a borde de aeronave comercial brasileira, em vôo sobre território estrangeiro, onde não faz escala, sendo o autor e vítima estrangeiros. Ou o caso de crime cometido a bordo de navio brasileiro, que está deixando as águas territoriais de outro país, sendo autor e vítima estrangeiros.

O quarto caso, letra “d”, previsto no art. 7º, § 3º, do CPB, acolhe o princípio da defesa (ou da personalidade passiva). O Estado tem o dever de proteger seus cidadãos. Devendo, neste caso, a aplicação da lei brasileira ser feita: 1- Se o país a que pertence o estrangeiro não pediu sua extradição, ou se foi negada pelo Brasil; 2- Se houve requisição do Ministro da Justiça (pressuposto processual necessário).

Os pressupostos ou condições que nosso Código prevê para a extraterritorialidade de nossa lei são vários e devem ocorrer simultaneamente, são elas: (art. 7º, § 2ª)

a)     Entrar o agente no território nacional. É irrelevante a causa da entrada do agente no território.

b)    Ser o fato punível também no país em que foi praticado. O fato deve necessariamente ser crime no país onde foi praticado.

c)     Estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição. Quando nossa lei não permite a extradição relativa ao crime praticado não poderá haver a extraterritorialidade da lei brasileira.

d)    Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro, ou não ter aí cumprido pena. Não é possível aplicar a lei brasileira se o agente já foi julgado e absolvido no estrangeiro.

e)     Não Ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo,  não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. Esta condição é da mesma natureza que a anterior

Em relação a natureza jurídica dessas condições há grande divergência entre os autores. Entendemos que assiste maior razão aos que defendem o caráter processual dessas condições, ou seja, trata-se de meros pressupostos processuais (condições da possibilidade de apreciação jurisdicional do fato).

 

Bibliografia utilizada nesta aula:

1-      Damásio de Jesus, Código Penal Anotado, 2ª ed., São Paulo 1991.

2-      E. Magalhães Noronha, Direito Penal, vol. 1, 23ª ed., São Paulo 1985.

      3-   Heleno Fragoso, Lições de Direito Penal, 16ª ed., Rio de Janeiro 2004

Extraterritorialidade da Lei Penal Brasileira

quarta 26 setembro 2012 08:23



6 comentário(s)

  • Margarida Seg 31 Mar 2014 01:33
    Se a bibliografia atualizada, somente repete o que já está consolidado, sem nenhuma inovação, não faz a menor diferença.
  • Rosana mailto Seg 17 Jun 2013 00:11
    Bibliografia desta decada? De quando vc acha q eh nosso Cod.Penal? Artigo excelente, totalmente claro.
  • Luiz Freitas Filho mailto Qua 17 Abr 2013 19:15
    Grota, concordo com vc amigo, já li coisas neste blog que Platão ecreveu no sec. IV antes da nossa era. kkkkkkkkk
  • Grota mailto Qua 10 Abr 2013 13:02
    Cuidado com essa bibliografia. Nenhuma é dessa década!
  • Ronier Augusto Seg 28 Jan 2013 20:29
    Se um Ministro Brasileiro em viagem oficial a outro país é agredido por um manifestante residente daquele país, aplica-se esse pirncípio Brasileiro ou aplica-se a Lei Penal do país?
    Desde já agradeço!
  • João Vícto mailto Sex 20 Abr 2012 18:20
    Professor,
    Parabéns pelo comentário sobre Extraterritorialidade da Lei Penal Brasileira. Busquei em alguns livros e apostilas e não tinha esclarecido algumas dúvidas, e as mesmas foram sanadas em seus comentários simples e objetivos.


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